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Código de Processo Civil
Posted By Eliz Ferreira on abril 8th, 2012
O Direito Processual Civil, inserido no ramo do direito público, refere-se ao conjunto de normas jurídicas que regulamentam a jurisdição, a ação e o processo, criando a dogmática necessária para permitir a eliminação dos conflitos de interesses de natureza não penal e não especial.
Link do Código de Processo Civil:
LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 – INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL